Seção 271f Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 2021 :: wbsonline.com
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10/03/2017 · O inciso III do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 50.966, de 17 de Julho de 1961 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados Regulamenta os serviços da fiscalização do Imposto de Renda. 22/06/2018 · DE RENDA - CESSÃO DE DIREITOS RELATIVA A PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA O GOVERNO."A venda de precatório com deságio submete-se à previsão legal de ocorrência de fato gerador dorenda, quando houver ganho de capital, nos termos do art. 51 da Lei 7.450 /1985 e dos arts. 798. INTas Portarias relativas aos servidos abaixo, foram feitas apostilas de aparação aos funcionários efetivos, ex vi da Lei-ra todos os efeitos. 2.284, de 9 8 54: Assinadas pelo Diretor do Impôsto de Renda: Em 16-641, na de Sergio Augusto enazzi, tarefeiro, matrícula número. 506.550, da Delegacia Regional do apesto de Renda, em São Paulo a. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

21/12/2019 · Redijam-se assim os seguintes parágrafos do art. 15: § 4º A União entregará aos municípios 10% dez por cento do total que arrecadar do impôsto de que trata o nº II, efetuada a distribuição em partes iguais, e fazendo-se o pagamento, de modo integral, de uma só vez, a cada município, durante o quarto trimestre de cada ano. 24/12/2019 · Art. 6º As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959. 24/12/2019 · § 3º Os planos aprovados deverão ser aplicados no prazo de três 3 anos, a partir da retenção do impôsto de renda. Esgotado êste prazo, a importância retida se incorporará à renda da União. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as. Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 9 de Junho de 1961. Publicado por Diário Oficial da União. há 59 anos. r --lê. tio Conselho. onde 'se. DE JUNHO. Membro da Comissão DE 1961. areio cie Oalentim Francisco Negrea-Nacional da Energia Nuclear. 15, Io Filho, onde se.

Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei n. 10/09/2019 · Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Onde se lê: "Art. 40 - O desconto do impôsto de que trata o inciso II do artigo 93 do Regulamento aprovado. Leia-se: "Art. 40 - O.

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