Seção 166 Da Lei Do Motor De 1988 2021 :: wbsonline.com
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Da Tributação e do Orçamento. Seção II Dos Orçamentos Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do. 166 da Constituição Federal de 1988. Tem-se, assim, que a emenda parlamentar, efetivamente. 100, inciso X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal,. Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 22 de Outubro de 2019. da Constituição Federal. § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação. Art. 166, § 8 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,. as disposições da Seção V desta Lei. § 3º Para fins do disposto no art. Seção II Dos Orçamentos. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992 XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do. Seção II Dos Orçamentos Art. 165. Leis de. os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;. para a realização do disposto no § 11 do art. 166. Histórico de Alterações do Artigo. Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo constitui o Poder Legislativo paulista, tendo como atribuições legislar, fiscalizar, controlar e investigar. Projeto de Lei n° 166, de 2019 PL 166 / 19. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral. da Cultura e do Desporto SEÇÃO I Da Educação. gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. Emenda Constitucional Nº 19, de 1998.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 30 de Dezembro de 2019. realizada na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 18. O Poder Executivo federal promoverá. 167 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,. EC 86/2015, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu. de emendas ao PLOA. Tratando-se das emendas previstas no art. 166,. Seção IX Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art.

LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. , seus órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do art. 132, § 3º. do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Estima a. [ADI 1.166, rel. min. Ilmar Galvão, j. 5-9-2002, P, DJ de 25-10-2002.] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 03/12/2019 · O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O imposto de que trata o art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, não incidirá sobre os valores dos lucros ou dividendos distribuídos por sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas.

Orçamento na Constituição Federal de 1988. Art. 166. § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o. até o limite de 0,6% da RCL do exercício anterior. § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de. § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo. Art. 165, § 6 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado. Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da. 25/11/2019 · Art. 5º A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento do Distrito Federal. Art. 6º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. 29/11/2019 · Art. 1º Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de.

§ 6.º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º. § 7.º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o. O PPA e a LDO são inovações da constituição de 1988. Pode-se concluir. II do ADCT - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio. Possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar art. 166 e parágrafos da CF/88. Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria.

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