Lei Do Imposto De Renda De 2012 2021 :: wbsonline.com
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Download do Programa 2012 — Receita Federal.

Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados. O novo decreto compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB informa que o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2012 IRPF 2012, ano-calendário de 2011, desenvolvido pelo Serpro para a RFB, é objeto de propriedade intelectual da União e tem seu uso licenciado. Os rendimentos e os bens de menores somente responderão pela parcela do imposto sobre a renda proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto sobre a renda quando declarados conjuntamente com o de seus pais, nos termos do § 3º do art. 3º Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º, § 3º.

Chegou o momento de lidar com as “garras do Leão”. Como sempre fazemos no Dinheirama, publicaremos diversos materiais referentes à declaração de Imposto de Renda IRPF pessoa física 2012. Jurisprudência sobre IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO. Busca Jusbrasil.

Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece. Explicação da Ementa: Altera a Lei n.º 7.713/1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor em efetivo exercício na educação infantil. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. O artigo 2º da Lei 9.715 /98 estabelece a contribuição para o PIS /PASEP, pelas pessoas jurídicas de direito privado e também pelas que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, revelando, ainda, o artigo 150 do Decreto 3.000 /99 Regulamento do Imposto de Renda que se equiparam às pessoas jurídicas, para os efeitos. Veja também quem será obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2020. Isenção do Imposto de Renda. Como citado anteriormente, para ter direito a isenção do Imposto de Renda é necessário atender aos requisitos previstos em lei. Ou seja, possuir uma das doenças citadas por lei e receber pensão, aposentadoria ou reforma. Revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 1° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata este artigo. § 2° Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. Art. Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2013 poderão enviar as informações a partir desta quinta-feira 2/5, primeiro dia útil após o feriado.

IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO Jurisprudência Busca.

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 6, a IN 1.756/17, da Receita Federal, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e altera a IN 1.500/14, unificando a legislação sobre o imposto. § 2º Na hipótese prevista na alínea a do inciso II do caput, o contribuinte que auferir rendimentos de mais de uma fonte terá o limite de isenção anual único e será considerado em relação à soma desses rendimentos, para fins de apuração do imposto sobre a renda na declaração Lei nº 7.713, de 1988, art. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto.

Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2012 - Pesquisas.

No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além do previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em.

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