Diretiva De Elisão Fiscal Da UE 2021 :: wbsonline.com
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DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece regras contra as.

O "pacote antielisão fiscal" é um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas a nível da UE que visam reforçar as regras contra a elisão fiscal por parte das empresas e tornar a tributação das sociedades na UE mais justa, simples e eficaz. DIRETIVAS DIRETIVA UE 2016/1164 DO CONSELHO de 12 de julho de 2016 que est abelece reg ras contra as práticas de elisão f iscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado inter no O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.

vinculativas que permitam aos Estados-Membros combater eficazmente a elisão fiscal das empresas de modo a preservar a sua competitividade coletiva e respeitar o mercado único, as liberdades consagradas no Tratado, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a legislação da UE em geral. 19/07/2016 · Diretiva UE 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. Council Directive EU 2016/1164 of 12 July 2016 laying down rules against tax avoidance practices that directly affect the functioning of the internal market. a Diretiva UE contra as práticas de elisão fiscal European Union Anti-Tax Avoidance Directive O Conselho Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros realizou um debate sobre uma proposta de diretiva, que visa abordar as práticas de evasão fiscal comumente usadas por grandes empresas.

A UE adotou uma diretiva destinada a impedir a elisão fiscal das empresas através de regras que eliminam as "assimetrias híbridas" com os sistemas fiscais de países terceiros. Em 29 de maio de 2017, o Conselho adotou uma diretiva destinada a impedir que grupos de empresas tirem partido das disparidades existentes entre duas ou mais jurisdições fiscais para reduzirem o conjunto das suas. 03/06/2016 · Os eurodeputados debateram a 7 de junho e votaram no dia seguinte em sessão plenária, uma proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia para combater as práticas mais comuns de elisão fiscal das empresas. O objetivo? Que as empresas paguem os. 04/06/2018 · Empresas - Particulares. Evasão fiscal: adotada diretiva que limita intermediários. O Conselho da União Europeia UE adotou a 25 de maio novas regras com o objetivo de reforçar a transparência e prevenir o planeamento fiscal agressivo transfronteiriço contra os intermediários que prestem assistência em mecanismos suscetíveis de. Trata-se de um aspeto fundamental para garantir uma maior clareza relativamente aos impostos devidos pelas pessoas que se mudam para outro país da UE ou pelas empresas que investem noutro país da UE. Esta coordenação também contribui para prevenir a evasão e a elisão fiscais. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, por país da UE. Cumprindo os prazos de transposição impostos pela Diretiva, Malta publicou a 11 de dezembro de 2018 a Regulamentação 411 de 2018, que introduz no ordenamento jurídico interno ou adapta as regras contra a elisão fiscal previstas na Diretiva. Para além da adaptação da Cláusula Geral Antiabuso GAAR a partir de 1 de janeiro de 2019.

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva UE 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c do artigo 161.º da Consti-tuição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva UE. 18/07/2016 · UE ataca elisão fiscal das empresas. O Conselho adotou novas regras contra algumas das práticas mais frequentemente utilizadas por grandes empresas para reduzir a sua coleta. A diretiva que as consagra faz parte de um pacote de propostas da Comissão, apresentado em janeiro de 2016, para reforçar as regras contra a elisão fiscal das empresas. 26/06/2017 · European Commission - Press Release details page - Comissão Europeia - Comunicado de imprensa Bruxelas, 26 de junho de 2017 A Comissão Juncker fez da luta contra a elisão fiscal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo uma das suas prioridades. Entra hoje em vigor a quarta Diretiva Branqueamento de Capitais.

Práticas de elisão fiscala luta contra o planeamento.

Diretiva UE contra as práticas de elisão fiscal.

Diretiva n.º 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, Diretiva n.º 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 e Diretiva n.º 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que regulam a Troca Automática de Informações obrigatória no domínio da fiscalidade alterando a Diretiva n.º 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

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